Indicação nº 612 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
612
Data de Apresentação
24/06/2025
Número do Protocolo
617
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitei que a Prefeitura faça consulta junto ao TCE/MT e faça a devida adesão a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que em recente orientação permitiu que os municípios daquele estado realizem a doação de rações as entidades de proteção animal, desde que observados critérios de interesse público e finalidade social
Indexação
Observação