Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 156/2025/PJCM | Parecer | 08/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_156_-_pr_004_de_2025.pdf |