Indicação nº 488 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
488
Data de Apresentação
22/05/2025
Número do Protocolo
493
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lucas Telles dos Passos (Assinado em: 22 de Maio de 2025 às 11:14 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A necessidade de regulamentar, mediante legislação própria, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, operado por motoristas autônomos vinculados a plataformas digitais (tais como Uber, 99, entre outras), no Município de Primavera do Leste – MT.
Indexação
Observação