Indicação nº 473 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
473
Data de Apresentação
21/05/2025
Número do Protocolo
478
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marco Aurelio Sales Ferreira de Moraes (Assinado em: 20 de Maio de 2025 às 10:50 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Instituição de um Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS).
Indexação
Observação