Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 852 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/03/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer-jur.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/04/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer-jur-2.pdf |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 03/12/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-red-final.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 04/12/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-cjr-2.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer | 07/12/2018 | COM. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASS. SOCIAL | parecer-cecsas.pdf |
| Emenda Modificativa CJR | Emenda Modificativa | 17/04/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | em-001-2018.pdf |