Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 11679 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER N 110/25 | Parecer | 07/05/2025 | parecer_juridico_110_-_pl_1679_de_2025.pdf | |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 16/05/2025 | parecer_cjr_-_pl_1679_de_2025.pdf |