Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 16/05/2025 por (Emenda Modificativa nº 11679 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
16/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral