Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1700 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 095/2025/PJCM | Parecer | 25/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_095_de_2025_1.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/04/2025 | parecer_cjr_-_pl_1700_de_2025.pdf |