Parecer - Parecer Jurídico nº 095/2025/PJCM de 25/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1700 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 095/2025/PJCM
Data
25/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral