Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 094/2025/PJCM | Parecer | 24/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_094_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/04/2025 | parecer_cjr_-_ma_002_de_2025.pdf |