Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 056/2025/PJCM | Parecer | 26/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_056_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/04/2025 | 23_-_parecer_cjr_-_ma_001_de_2025.pdf |