Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 11660 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 052/2025/PJCM | Parecer | 31/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_052_de_2025.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/04/2025 | 12_-_parecer_cjr_-_pl_1660_de_2025_emendas.pdf |