Indicação nº 210 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
210
Data de Apresentação
19/03/2025
Número do Protocolo
215
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Criação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto (ARMAE), com a finalidade de fiscalizar e regular os serviços prestados pela concessionária Águas de Primavera (AEGEA) responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico no município.
Indexação
Observação