Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 11658 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 032/2025/PJCM | Parecer | 25/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_032_de_2025.pdf |
Parecer CJR | Outro | 26/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_emendas_modificativa_001_002_003_e_004_-_emenda_aditiva_001.pdf |