Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1657 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 024/2025/PJCM | Parecer | 14/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_024_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/02/2025 | 7_-_parecer_cjr_-_projeto_de_lei_1657_de_2025.pdf |