Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1659 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 026/2025/PJCM | Parecer | 14/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_026_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 21/02/2025 | 8_-_parecer_cjr_-_projeto_de_lei_1659_de_2025.pdf |