Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1650 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 008/2025/PJCM | Parecer | 06/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_008_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/02/2025 | 10_-_parecer_cjr_-_projeto_de_lei_1650_de_2025.pdf |