Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico 208/2024 | Parecer | 14/11/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_208_de_2024..pdf |
CEFO - Parecer 1628.2024 - PARECER LOA | Parecer | 21/11/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1628.2024_-_parecer_loa.pdf |