Parecer - Parecer Jurídico 208/2024 de 14/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 208/2024

Data

14/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação