Parecer - Parecer Jurídico 208/2024 de 14/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 208/2024
Data
14/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral