Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1625 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CJR - Parecer 1625.2024 - FEIRAS NOTURNAS | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1625.2024_-_feiras_noturnas.pdf |
| Parecer 197/2024/PJCM | Parecer | 24/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_197_de_2024.pdf |