Parecer - Parecer 197/2024/PJCM de 24/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1625 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 197/2024/PJCM
Data
24/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral