Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Parecer 1626.2024 - Altera o § 1º do Artigo | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1626.2024_-_altera_o__1o_do_artigo_1o_da_lei_1.873_de_19_de_dezembro_de_2019.pdf |
| Parecer Jurídico 195/2024 | Parecer | 22/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_195_de_2024.pdf |