Parecer - CJR - Parecer 1626.2024 - Altera o § 1º do Artigo de 07/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1626.2024 - Altera o § 1º do Artigo
Data
07/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação