Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1624 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 193/2024 | Parecer | 18/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_193_de_2024.pdf |
| CJR - Parecer 1624.2024 - Institui Planta Generica | Parecer | 06/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1624.2024_-_institui_planta_generica_de_valores_iptu.pdf |
| CEFO - Parecer 1624.2024 Intitui Planta Genérica | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1624.2024_intitui_planta_generica.pdf |