Parecer - Parecer Jurídico 193/2024 de 18/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1624 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 193/2024
Data
18/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral