Parecer - Parecer Jurídico 193/2024 de 18/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1624 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 193/2024

Data

18/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação