Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 196/2024 | Parecer | 23/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_196_de_2024.pdf |
| CJR - Parecer Lei Complementar 007.2024 - Dispõe s | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_lei_complementar_007.2024_-_dispoe_sobre_o_estatuto_da_unidade_central_de_controle_interno_da_prefeitura_municipal_de_primavera_do_leste.pdf |