Parecer - Parecer Jurídico 196/2024 de 23/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 196/2024

Data

23/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação