Parecer - Parecer Jurídico 196/2024 de 23/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 196/2024
Data
23/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral