Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1622 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico 189/2024 | Parecer | 15/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_189_de_2024_1.pdf |
CJR - Parecer 1622.2024 - recebe doação imovel | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1622.2024_-_recebe_doacao_imovel.pdf |