Projeto de Lei Ordinária nº 1620 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1620
Data de Apresentação
30/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 112/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a exclusividade de 50% (cinquenta por cento) do comércio local do ramo de segurança privada, equipe de cerimonial, decoração e parte da infraestrutura (mesas. cadeiras. caixas térmicas, gelo, carvão) dentre outras atividades e produtos que contemple a construção de quaisquer estruturas, do município de Primavera do Leste-MT na participação em eventos realizados oriundos de repasses de recursos públicos efetuados pelo município e dá outras providências.
Indexação
Observação