Projeto de Lei Ordinária nº 1619 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1619
Data de Apresentação
26/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 111/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a EXCLUSIVIDADE do comércio local do ramo ALIMENTÍClO do município de Primavera do Leste /MT na utilização de espaços, tendas e/ou barracas, para exposição e comercialização de seus produtos, em EVENTOS realizados ou ORIUNDOS DE REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS efetuados pelo município e dá outras providências.
Indexação
Observação