Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CEFO - Parecer 1606.2024 - Lei de Diretrizes Orçam | Parecer | 18/09/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1606.2024_-_lei_de_diretrizes_orcamentarias.pdf |
| Parecer Jurídico 168/2024 | Parecer | 16/09/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_168_de_2024.pdf |