Parecer - Parecer Jurídico 168/2024 de 16/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 168/2024
Data
16/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral