Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1593 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 144/2024 | Parecer | 01/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_144_de_2024.pdf |
| CEFO - Parecer 1593.2024 - alteração lei municipal | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1593.2024_-_alteracao_lei_municipal_-_honorarios_procuradores.pdf |