Indicação nº 71 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
71
Data de Apresentação
21/03/2024
Número do Protocolo
76
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Valdecir Alventino da Silva (Assinado em: 20 de Março de 2024 às 10:59 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere a criação de Projeto de Lei para promover alteração pontual na Lei Ordinária n. 1.662, em dispositivo que trata dos beneficiários da pensão por morte de servidor no Município de Primavera do Leste. A alteração visa adequar a legislação municipal para que adote critério utilizado na Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e que estabelece os 24 (vinte e quatro) anos como idade máxima dos filhos dependentes que ainda estudam.
Indexação
Observação