Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1528 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER 86 - Projeto de Lei 1.528_2023 – Altera a | Parecer | 06/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_86_-_projeto_de_lei_1.528_2023_e28093_altera_a_lei_municipal_nc2ba_2.184_de_20_de_julho_de_2023_e_da_outras_providencias._assinado_assinado.pdf |
CJR - Parecer 1528.2023 - altera a lei 2184 incent | Parecer | 08/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1528.2023_-_altera_a_lei_2184_incentivos_habitacionais.pdf |