Parecer - PARECER 86 - Projeto de Lei 1.528_2023 – Altera a de 06/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1528 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 86 - Projeto de Lei 1.528_2023 – Altera a
Data
06/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1.528/2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.184 DE 20 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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