Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2023 | Procuradoria Jurídica - PJ | Assessoria Legislativa - AL | Parecer Jurídico Favorável |
| 27/11/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 27/11/2023 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando encaminhamento de matéria |