Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1510 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER_54_-_Projeto_de_Lei_1.510_2023_Institui_a_ | Parecer | 26/10/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_54_-_projeto_de_lei_1.510_2023_institui_a_planta_generica_de_valores_e_normas_para_lancamento_e_cobranca_iptu_2024_assinado_assinado.pdf |
CJR - Parecer 1510.2023 - Institui Planta Generica | Parecer | 14/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1510.2023_-_institui_planta_generica_de_valores_iptu.pdf |
CEFO - Parecer 1510.2023 Intitui Planta Genérica | Parecer | 14/11/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1510.2023_intitui_planta_generica.pdf |