Parecer - PARECER_54_-_Projeto_de_Lei_1.510_2023_Institui_a_ de 26/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1510 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_54_-_Projeto_de_Lei_1.510_2023_Institui_a_
Data
26/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº
1.510/2023. INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E
ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº
1.510/2023. INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E
ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação