Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CEFO - Parecer 1509.2023 - MUTIRÃO FISCAL | Parecer | 27/10/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1509.2023_-_mutirao_fiscal.pdf |
| CJR - Parecer 1509.2023 - MUTIRÃO FISCAL | Parecer | 27/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1509.2023_-_mutirao_fiscal.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 19/10/2023 | ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA | parecer_50_-_projeto_de_lei_1.509_2023_dispoe_sobre_a_transacao_e_o_parcelamento_de_debitos_no_mutirao_fiscal_promovido_pelo_municipio_de_primavera_do_leste_assinado.pdf |