Parecer - PARECER JURÍDICO de 19/10/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
19/10/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº 1.509/2023. DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUTIRÃO FISCAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS
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