Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1485 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Parecer 1485.2023 - denominação do ESF XV RA | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1485.2023_-_denominacao_do_esf_xv_raul_soares.pdf |
| PARECER JURÍDICO 076 - Projeto de Lei nº 1.485_202 | Parecer | 25/08/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_076_-_projeto_de_lei_no_1.485_2023_denominacao_da_esf_xv_em_primavera_do_leste_mt_-_assinado.pdf |