Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 959 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/06/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_072_2019.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-cjr-pl-959-2019.pdf |