Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1478 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 062 - Projeto de Lei nº 1.478 Abe | Parecer | 13/07/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_062_-_projeto_de_lei_no_1.478_abertura_de_credito_adicional_especial_assinado.pdf |
| CEFO - Parecer 1478.2023 - autoriza abertura de cr | Parecer | 19/07/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1478.2023_-_autoriza_abertura_de_credito_-_apae.pdf |
| CJR - Parecer 1478.2023 - Abertura de Crédito APAE | Parecer | 18/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1478.2023_-_abertura_de_credito_apae.pdf |