Parecer - PARECER JURÍDICO 062 - Projeto de Lei nº 1.478 Abe de 13/07/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1478 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 062 - Projeto de Lei nº 1.478 Abe
Data
13/07/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
PL 1478/2023 - Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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