Documentos Acessórios (Moção de Pesar nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 056 - Moção de Pesar 003_2023 - P | Parecer | 13/07/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_056_-_mocao_de_pesar_003_2023_-_processo_112_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 003.2023 - Moção de Pesar Familia Br | Parecer | 18/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_003.2023_-_mocao_de_pesar_familia_brunetta.pdf |