Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 057 - Moção de Aplauso 012_2023 - | Parecer | 13/07/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_057_-_mocao_de_aplauso_012_2023_-_processo_113_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 012.2023 - Moção de Aplausos para a | Parecer | 18/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_012.2023_-_mocao_de_aplausos_para_a_senhora_gislaine.pdf |