Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 18 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_061_2019.pdf |
Parecer CJR | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-cjr-ma-018-2019.pdf |