Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 040 - Projeto de Resolução 008_20 | Parecer | 16/06/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_040_-_projeto_de_resolucao_008_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 008.2023 - Re | Parecer | 23/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_008.2023_-_regulamenta_procedimentos_auxiliares_lei_14133.pdf |