Parecer - PARECER JURÍDICO 040 - Projeto de Resolução 008_20 de 16/06/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 040 - Projeto de Resolução 008_20
Data
16/06/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Resolução nº 008/2023, que Regulamenta procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências
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